Termos e Condições

Onjuris

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso da plataforma e Site Onjuris.

Para o efeito deste contrato, os seguintes termos têm a definição e alcance aqui referido:

Acesso à plataforma: A plataforma (também denominada de software) é acedida pelos utilizadores (advogados e clientes legais) através da Internet por qualquer um navegador (browser).
Conta do utilizador: Endereço de email e nome do utilizador.
Endereço de acesso: Website https://onjuris.com/ ou app.onjuris.com, ou outro a ser informado pelo Onjuris.
Localização da plataforma: A plataforma e Site estão instalados num servidor de fornecedor de serviço Onjuris.
Pagamento do serviço: O cliente paga uma taxa, a título de aluguer, pela utilização da plataforma pelo período de tempo contratado e sempre que pretenda fazer o resgate do dinheiro em crédito.
Prestador do serviço: OnJuris.com.
Produtos Onjuris: plataforma de assessoria jurídica online (Free; Standard; Pro; Corporate).
Propriedade da plataforma: a plataforma e Site são propriedade do prestador do serviço, OnJuris.com.
Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva (advogados, clientes legais, etc.) que cria a sua conta para aceder ao serviço.

A) Termos de Serviço

Ao utilizar o Site https://onjuris.com/ (“Serviço”), e subscrever os serviços Onjuris.

O utilizador concorda em ficar vinculado aos Termos e Condições abaixo reproduzidos. Declara também que todas as informações por si indicadas, são verdadeiras, sendo o único e exclusivo responsável pelo seu conteúdo e veracidade.

O OnJuris reserva-se o direito de atualizar e/ou alterar os presentes Termos e Condições periodicamente e sem aviso prévio, sendo a respetiva alteração comunicada ao utilizador via e-mail ou através de destaque no Site.

O uso do serviço Onjuris por parte do utilizador após a entrada em vigor das alterações aos presentes Termos e Condições, será considerado como aceitação e consentimento expresso;
O utilizador pode consultar a versão atualizada dos Termos e Condições do serviço Onjuris, a qualquer momento através do https://onjuris.com/termos-condicoes;
A violação das condições estabelecidas nos Termos e Condições e normas inerentes, confere ao Onjuris o direito de bloquear e encerrar a conta do utilizador infrator sem aviso prévio;
Qualquer funcionalidade ou recurso que melhore ou aperfeiçoe o serviço atual, incluindo o lançamento de novas funcionalidades e recursos, é sujeito às condições estabelecidas nos termos das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviço;
O utilizador Onjuris está proibido de utilizar o website e/ou plataforma, serviço e a sua conta Onjuris para: (A) qualquer finalidade ilegal; (B) solicitar a outros que realizem ou participem em quaisquer atos ilícitos; (C) violar quaisquer regulamentos administrativos, sejam locais, regionais, nacionais, internacionais; (D) infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual Onjuris ou de terceiros; (E) assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base em género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência; (F) apresentar informações falsas ou enganosas; (G) fazer carregamento de ficheiros ou transmissão de vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que será ou poderá ser utilizado em qualquer forma que afete a funcionalidade ou operacionalidade do website ou de qualquer website relacionado, outros sites, ou da Internet; (H) recolher ou acompanhar as informações pessoais de outras pessoas; (I) “spam, phishing, pharm, pretext, spider, crawl, ou scrape”; (J) qualquer finalidade obscena ou imoral; ou (K) interferir ou contornar as características do website, do serviço, de qualquer website relacionado, ou da segurança da internet;
O utilizador aceita e concorda que o Onjuris não pode ser responsabilizado por quaisquer conteúdos por ele inseridos no serviço, perfil, suportes de comunicação ou outros;
O utilizador aceita expressamente que assume o risco próprio na utilização do serviço Onjuris.

B) Termos de Utilização de Conta

O serviço Onjuris apenas pode ser utilizado por indivíduos com idade igual ou superior dezoito (18) anos;
Para o registo no Onjuris, o proponente na utilização do serviço deve indicar o seu nome completo, domicílio ou sede social, número fiscal, endereço de correio eletrónico válido e qualquer outra informação que seja solicitada pelo prestador de serviços;
O login na Conta de Utilizador só poderá ser usado por um utilizador, não sendo permitida a partilha de um único login por várias pessoas. Em função do plano de subscrição selecionado, o utilizador poderá criar logins individuais por tantos utilizadores quantos tenha contratados;
O utilizador é o único e exclusivo responsável por manter a segurança da sua conta e palavra-chave pessoal/ individual/ privada. O Onjuris é exonerado de qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do utilizador;
O utilizador é responsável pelo conteúdo inserido e atividades realizadas na sua conta. Ao divulgar esses conteúdos em áreas do serviço que sejam acessíveis ao público, o utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos eximindo o Onjuris de todas e quaisquer responsabilidades, incluindo, fiscais ou parafiscais inerentes à gestão ou emissão de qualquer documento;
O utilizador assume todos os riscos e custos inerentes à utilização do serviço. Além do anterior, o utilizador não pode, no uso do serviço, violar qualquer lei de qualquer jurisdição, incluindo, mas não está limitado a direitos autorais.

C) Termos de Uso

Os utilizadores e/ou clientes OnJuris, podem navegar e consultar os dados da sua conta OnJuris (“Conta do Utilizador”). Recordamos que o uso do Site OnJuris é inerente aos presentes Termos e Condições e seguintes termos específicos:

O utilizador aceita e concorda expressamente que o Onjuris não pode ser responsabilizado, nem mesmo por negligência, por quaisquer danos (diretos e/ou indiretos) acidentais, especiais, consequenciais ou danos exemplares, incluindo mas não limitados a: uso indevido, boa-fé, perdas intangíveis, resultantes da sua utilização do Onjuris ;
O Onjuris reserva-se o direito de, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o seu acesso ao Site ou plataforma;
Na casualidade de o serviço ser descontinuado de forma permanente, o Onjuris notificará o utilizador com 30 (trinta) dias de antecedência, da data de encerramento;
Aquando o encerramento da conta, o Onjuris remeterá a cada utilizador através de endereço eletrónico, todos os documentos num ficheiro comprimido, dados e informações existentes na conta deste.

D) Termos de Pagamento, Reembolso, Upgrade e Downgrade

O OnJuris utiliza nos seus Sites cookies e outras tecnologias semelhantes que permitem melhorar a experiência de navegação dos utilizadores e desempenho online, eliminando a necessidade de o utilizador inserir repetidamente as

O pagamento do serviço será realizado preferencialmente através dos meios digitais, PayPal ou Cartão de Crédito, de acordo com as modalidades disponibilizadas pelo Onjuris em relação a cada um dos produtos;
As taxas de cada produto ou de resgate do dinheiro em crédito, são divulgadas sob consulta diretamente com o cliente (advogados ou clientes legais), ou divulgadas nas tabelas do Site;
O produto e/ou serviço, é cobrado antecipadamente, mediante a periodicidade contratada ou plano pré-pago e não é, em qualquer um dos casos, reembolsável;
No preço acordado, não se incluem quaisquer taxas, impostos ou obrigações impostas pelas autoridades fiscais para o efeito;
Se o cliente (advogado ou cliente legal) pretender fazer upgrade do plano subscrito, ser-lhe-á cobrado a diferença do preço de tabela do respetivo plano.

E) Anulação e Resolução

O cancelamento da conta de utilizador tem de ser comunicado por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, através do info@onjuris.com pelo administrador da respetiva conta de utilizador. O envio de uma mensagem via chatbot ou a realização de um telefonema a solicitar o cancelamento da conta, não são considerados procedimentos oficiais nem adequados para o efeito e a conta não será cancelada;
Aquando cancelamento do serviço pelo utilizador, todo o conteúdo da conta será imediatamente eliminado e a informação e/ou conteúdo guardado/ mantido não pode ser recuperado. O Onjuris aconselha o utilizador a manter uma cópia de segurança ou backup;
Caso o cancelamento do serviço seja realizado antes do final do mês cujo pagamento já tenha sido efetuado, o cancelamento tem efeitos imediatos e o serviço desse mês não será cobrado novamente;
O Onjuris reserva-se o direito de recusar a prestação do serviço a qualquer pessoa singular e/ou coletiva por qualquer motivo, a qualquer momento.

F) Modificações ao Serviço e Preços

O Onjuris reserva-se o direito, de a qualquer momento, sem ou com aviso prévio de 30 (trinta) dias, descontinuar ou modificar, temporária ou permanentemente, o serviço (ou qualquer parte que lhe seja inerente);
Sempre que identificada a necessidade de alterar ou corrigir o serviço, o Onjuris poderá descontinuar total ou parcialmente parte dele. O utilizador Onjuris aceita expressamente que lhe sejam fornecidas tais correções como parte do serviço;
Os preços de todos os serviços e taxas inerentes, incluindo mas não limitando à assinatura mensal do plano subscrito, estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Tal aviso pode ser fornecido a qualquer momento através de um destaque no Site ou de uma publicação de alterações.

G) Direitos de Autor e Propriedade de Conteúdo

Todos os Direitos do serviço são reservados ao Onjuris. O utilizador reconhece e aceita que o serviço contém informações confidenciais e protegidas que são tuteladas pela legislação aplicável;
O utilizador (com ou sem conta Onjuris) não pode copiar, duplicar, reproduzir, reutilizar qualquer parte do Site, Plataforma ou outros elementos inerentes ao Onjuris, sem a prévia e expressa autorização por escrito do Onjuris, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal;
O Onjuris não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos e informações que o utilizador inserir no serviço ou respetiva conta;
O Onjuris obriga-se a guardar confidencialidade e não divulgar, por qualquer meio, os dados inseridos pelo utilizador, excepto se for devida obediência a ordem judicial.

H) Condições Gerais

O utilizador assume risco próprio na utilização do serviço OnJuris. O serviço é prestado “tal como está” e “conforme disponível”;
O apoio técnico é fornecido via correio eletrónico, chatbot ou videochamada, aos utilizadores e titulares de contas ativas que não se encontrem em mora ou incumprimento dos pagamentos (aplicável nos planos subscritos);
O serviço OnJuris é prestado através de cloud na Internet, pelo que o OnJuris não se responsabiliza pela falha de conectividade ou inerente impossibilidade de uso;
O OnJuris não garante que o serviço irá satisfazer as necessidades específicas de cada utilizador (seja advogado ou cliente legal), nem que o serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros.

Quaisquer dúvidas e questões decorrentes dos Termos e Condições do Serviço, devem ser enviadas para info@onjuris.com.

Data da última atualização: 13 janeiro 2021.